Questão FC155274
De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir. Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA por se basear na premissa equivocada de que os efeitos da sentença penal seriam automáticos. Ao contrário do que foi afirmado, é fundamental entender que tais efeitos precisam ser expressamente declarados pelo juiz dentro da sentença, conforme estabelece o § 1º do Art. 181 da Lei nº 11.101/2005. Isso significa que a inabilitação e os demais impedimentos não ocorrem de forma automática com a condenação; eles dependem de uma análise criteriosa do magistrado.
Além disso, uma vez transitada em julgado a decisão, o procedimento implica que o juiz deve notificar o Registro Público de Empresas, o que agrega uma camada de rigor ao processo, permitindo a prevenção de novos registros indevidos em nome dos inabilitados. Essa notificação é uma medida que reforça a seriedade das consequências que acompanham condenações relacionadas à legislação falimentar e não ocorre por simples operação da lei. Assim, o entendimento de que os efeitos são automáticos desconsidera a necessidade de motivação e apreciação judicial que norteiam essas decisões. Portanto, é imperativo reconhecer que a correta aplicação da legislação exige estes passos adicionais para a segurança jurídica e proteção do mercado.
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