Questão FC155275
No que se refere à falência, julgue o item a seguir. Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, ao contrário dos créditos trabalhistas, não estão limitados ao v
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, ao contrário dos créditos trabalhistas, não estão limitados ao valor de cento e cinquenta salários mínimos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A classificação de créditos na falência é um tema crucial dentro do Direito Empresarial. Neste contexto, os créditos trabalhistas são um dos principais tipos de dívida, e a legislação os trata com certa prioridade. No entanto, é fundamental entender que essa prioridade é limitada: cada credor pode reivindicar o pagamento de até 150 salários mínimos. Essa restrição está expressa no artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 e reflete uma tentativa de balancear os interesses dos diversos credores. Por outro lado, os créditos resultantes de acidentes de trabalho são uma exceção importante, pois não estão sujeitos a esse teto. Ou seja, não existe limite para o valor que o trabalhador pode reivindicar se tiver sofrido um acidente relacionado ao trabalho. Essas disposições visam garantir uma proteção maior ao trabalhador, reconhecendo que o impacto de um acidente pode ser severo e, portanto, a lei assegura que seus direitos não sejam restringidos por uma quantia pré-determinada. Dessa forma, como a questão correta menciona essa distinção, podemos afirmar que a resposta está, de fato, CERTA.
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