Questão FC155276
No que se refere à falência, julgue o item a seguir. A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta, pois as sociedades seguradoras e instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei nº 11.101/2005, que trata da falência e recuperação judicial. Essas entidades operam sob regimes específicos de supervisão e intervenção estabelecidos pela Lei nº 6.024/74 e pelo Decreto-lei nº 2.321/87, que são adequados à natureza e à função crítica das seguradoras na economia.
A intervenção e liquidação dessas entidades são cuidadosas e visam garantir a continuidade do serviço e a proteção dos credores, preservando o sistema financeiro.
A falência, tal como prevista na Lei de Falências, aplica-se a outras entidades empresariais, mas nunca a seguradoras, que devem seguir um processo de liquidação extrajudicial, diferindo assim em seus critérios e efeitos. Portanto, a premissa de que as seguradoras podem ser submetidas às normas da Lei nº 11.101/2005 está fundamentalmente errada.
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