Questão FC155278
No que se refere à falência, julgue o item a seguir. Em processo de falência, o titular de crédito cujo nome não tenha constado na primeira lista publicada pelo administrador judic
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em processo de falência, o titular de crédito cujo nome não tenha constado na primeira lista publicada pelo administrador judicial e que não tenha se habilitado pode impugnar a relação de credores elaborada após as habilitações, para que seu nome seja incluído na relação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: No contexto da verificação de créditos durante o processo de falência, a afirmação de que a impugnação serve para incluir um novo crédito na relação é incorreta e, portanto, a resposta está ERRADA. Essa etapa, que ocorre após a publicação da lista de credores, não tem como objetivo adicionar novos créditos ao rol existente. Em vez disso, é uma oportunidade para que os interessados contestem a liquidez e a certeza dos créditos já listados. O artigo 8º da Lei nº 11.101/2005 explicita que a impugnação é um mecanismo para discutir a validade dos créditos declarados, e não para pleitear a inclusão de créditos novos. A legislação é clara ao estabelecer que os credores que não realizam sua habilitação no prazo fixado são considerados retardatários, o que implica que a habilitação de seus créditos deve ser tratada em autos distintos, ou seja, em um processo apartado. Assim, a função da impugnação orienta-se para a contestação das condições dos créditos presentes, evidenciando que está errada a questão que sugere que ela permita a inclusão de novos credores na lista. Portanto, a questão comete um equívoco ao desconsiderar a natureza da impugnação e seus limites legais.
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