FC ConcursosFC Concursos

Questão FC155279

Texto para o item Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos pa

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

Texto para o item Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue o item a seguir.

Se for decretada a falência de Carnes da Planície S.A., eventuais adiantamentos dos valores relativos aos contratos de câmbio para exportação não integrarão a massa falida. Desse modo, os respectivos titulares poderão requerer a restituição dessas quantias.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A questão em análise está correta ao afirmar que a restituição de bens ao patrimônio do devedor falido é um aspecto essencial da legislação falimentar brasileira. Este procedimento é respaldado especialmente pelos artigos 85 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, que delineiam o quadro de bens que devem ser retirados da massa falida. O foco da restituição é garantir que bens que não pertencem ao devedor, e que foram indevidamente afetados pela falência, sejam devolvidos a seus legítimos proprietários.
Outro ponto crucial diz respeito aos adiantamentos sobre contratos de câmbio (ACC), que, por sua natureza, são créditos vinculados a transações específicas de exportação. Isso significa que esses créditos não integram a recuperação judicial, uma vez que sua finalidade é sua utilização imediata em operações internacionais. Portanto, os credores que detêm esses direitos têm o poder de reivindicá-los independentemente da situação de recuperação do devedor, considerando que suas obrigações e decisões não se subordinam ao concurso universal. Esses credores têm, assim, a legitimidade para promover a ação de restituição visando resgatar bens que lhes pertencem, evidenciando a proteção que a legislação confere a interesses específicos mesmo diante de um processo de falência. Portanto, a afirmativa é de fato CORRETA.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo