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Questão FC155283

A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do prin

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do principal, juros e multa em decorrência do inadimplemento em suas obrigações tributárias. A primeira delas, com bens penhorados antes da falência. A outra, não. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades da BFL, levando em conta estar se aproximando a época do Natal e o fato de a empresa ter ainda grande estoque de brinquedos, grande quantidade, já paga, que fora objeto de importação. Para guardar os brinquedos importados, o administrador, em razão de incêndio em depósito próprio da BFL, teve de alugar, com autorização judicial, um galpão, por R$ 1.000,00 mensais de aluguel. A venda dos brinquedos gerou novos créditos tributários.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Os créditos tributários originados do prosseguimento da atividade da BFL terão preferência em relação aos créditos decorrentes do aluguel do galpão utilizado para o depósito de brinquedos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A questão apresentada está marcada como ERRADA por conta da incorrecta interpretação da ordem estabelecida para o pagamento dos créditos no contexto da falência, conforme disposto na Lei nº 11.101/2005.
Na falência, os créditos são divididos em duas categorias principais: os concursais e os extraconcursais, como indicado no artigo 84. Os créditos extraconcursais, que incluem as despesas relacionadas à administração da falência e as obrigações que surgem após a decretação da falência, têm prioridade sobre os créditos concursais.
Por exemplo, os créditos de aluguel gerados durante o processo de recuperação judicial ou após a falência, se encaixam na categoria de despesas com a administração do ativo, conforme o inciso III do artigo 84. Isso significa que esses créditos devem ser pagos antes dos créditos tributários, que estão subordinados na ordem de prioridade prevista. Portanto, a classificação correta dos créditos revela que os encargos relacionados a aluguel gozam de precedência, corroborando que a resposta está correta na afirmação de que ela é ERRADA.

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