Questão FC155284
Julgue o item a seguir, referente à falência. Sobre os administradores da sociedade limitada recairão os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência, não sendo cabível
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Sobre os administradores da sociedade limitada recairão os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios que não sejam administradores da sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A compreensão do papel dos administradores em uma sociedade limitada diante da falência é crucial para o entendimento da Lei nº 11.101/2005.
De acordo com a legislação, os administradores são os responsáveis legais pela administração da empresa e, consequentemente, devem arcar com as obrigações impostas pela lei falimentar. Isso significa que, em caso de falência, é a conduta desses indivíduos que será analisada em relação à gestão da sociedade.
Assim, é correto afirmar que apenas os administradores estão sujeitos aos deveres da legislação falimentar; não cabe, portanto, impor restrições a sócios que não exercem funções administrativas na empresa.
Essa distinção é essencial, pois assegura que os sócios que não participam da gestão da empresa não sejam penalizados por atos ou omissões que não cometeram, estabelecendo uma clara divisão de responsabilidades. Essa visão está alinhada ao entendimento consolidado na I Jornada de Direito Comercial, onde é reafirmado que apenas os administradores podem ser responsabilizados conforme os ditames da falência.
Desta forma, a assertiva está, realmente, correta.
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