Questão FC155285
Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir. Para requerer pedido de autofalência, o devedor deverá apresentar, indispensavelmente, a relação nominal do
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Para requerer pedido de autofalência, o devedor deverá apresentar, indispensavelmente, a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor e natureza jurídica dos créditos, bem como a classificação de cada um deles.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO e isso está em consonância com o que estabelece a Lei nº 11.101/2005, especialmente em seus artigos que tratam do pedido de autofalência.
Quando um devedor enfrenta dificuldades financeiras severas e não consegue mais operar sua atividade empresarial de forma viável, ele pode optar por solicitar a falência, como previsto no artigo 105.
Para que esse pedido seja processado adequadamente, é imprescindível que o devedor apresente uma documentação precisa, que inclui:
(1) a relação nominal dos credores, proporcionando clareza sobre quem são os seus credores; (2) a discriminação dos créditos, que representa a literalidade dos valores devidos; e (3) a classificação dos créditos, que é essencial para determinar a ordem de preferência no pagamento.
Esses elementos não apenas facilitam a análise do pedido pelo juiz, mas também garantem maior transparência e justiça no tratamento dos interesses de todos os envolvidos, assegurando que o processo ocorra de maneira equitativa. Portanto, a necessidade de fornecer tais informações é fundamental para que o pedido de autofalência seja devidamente considerado e, assim, a resposta correta é, pois está alinhada com as exigências legais.
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