Questão FC155286
Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir. O exercício do direito de retenção concernente aos bens sujeitos à arrecadação não é suspenso com a decreta
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O exercício do direito de retenção concernente aos bens sujeitos à arrecadação não é suspenso com a decretação da falência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA devido ao que dispõe a Lei nº 11.101/2005. Ao se declarar a falência, a legislação estabelece, no artigo 116, que ocorrem a suspensão de certos direitos, entre eles, o direito de retenção sobre bens que estão sujeitos à arrecadação. Isso significa que, independentemente do status do credor, ele deve entregar esses bens ao administrador judicial para que sejam integrados à massa falida.
Portanto, o correto entendimento é que, na falência, a proteção do credor não prevalece individualmente sobre os interesses coletivos dos credores, sendo fundamental que os bens sejam administrados de maneira equitativa, visando a satisfação de todos os credores de forma justa. Este ponto é crucial para assegurar que o processo de falência não favoreça interesses particulares em detrimento da ordem coletiva que a recuperação judicial busca preservar e organizar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em