Questão FC155287
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte. A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item é considerado CERTO porque, segundo o § 6º do art. 161 da Lei nº 11.101/2005, a sentença que homologa o plano de recuperação extrajudicial se torna um título executivo judicial. Isso significa que, uma vez que o juiz dê seu aval ao plano, a decisão pode ser utilizada por credores para cobrar o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Esse aspecto é crucial, pois diferencia a recuperação extrajudicial da recuperação judicial. Enquanto a recuperação judicial pode levar à convolação em falência em caso de descumprimento, a recuperação extrajudicial promove a novação das obrigações de forma definitiva. Ou seja, se o plano não for respeitado, o credor não poderá simplesmente reverter a situação ao status anterior, mas poderá, alternativamente, protestar o título e pleitear a falência baseado na inadimplência.
Por conseguinte, a sentença homologatória gera consequências práticas e jurídicas muito importantes, levando a uma segurança para os credores e uma nova oportunidade para o devedor cumprir suas obrigações de forma reestruturada.
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