Questão FC155288
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte. A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa prévia à recuperação judicial, permite a
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre devedor e seus credores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É importante compreender que, embora a recuperação extrajudicial se apresente como uma alternativa viável antes de se buscar a recuperação judicial, ela não abriga a totalidade dos créditos existentes na data do pedido. O artigo 161, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005 é claro ao excluir certos tipos de créditos dessa negociação. Em especial, os créditos tributários e aqueles definidos no parágrafo 3º do artigo 49 e no inciso II do caput do artigo 86 não podem ser incluídos automaticamente no plano de recuperação.
Além disso, os créditos de natureza trabalhista e os provenientes de acidentes de trabalho requerem uma negociação coletiva com o sindicato correspondente para serem considerados na recuperação extrajudicial. Isso significa que, embora o devedor possa tentar renegociar suas dívidas, não se pode ignorar a proteção legal aos direitos de determinados credores. É fundamental reconhecer que credores como proprietários fiduciários, arrendadores mercantis e vendedores com cláusula de reserva de domínio também não estão obrigados a aceitar os termos do plano sem seu consentimento explícito.
Em suma, a recuperação extrajudicial é uma ferramenta potente, mas não é um escudo que protege todos os tipos de credores indiscriminadamente, refletindo a complexidade do direito empresarial e a necessidade de equilíbrio entre negociação e proteção dos direitos dos envolvidos.
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