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Questão FC155289

Texto para o item Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos pa

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

Texto para o item Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue o item a seguir.

Na hipótese de Carnes da Planície S.A. negociar recuperação extrajudicial, esse procedimento só poderá envolver os credores que aquiescerem com o plano de recuperação apresentado ao juízo competente para homologação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A questão se revela incorreta ao se analisar o trecho da Lei nº 11.101/2005 que trata da Recuperação Extrajudicial. É crucial compreender que essa modalidade de recuperação, especificamente no que se refere à Recuperação Impositiva, permite que grupos de credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada categoria imposem um plano de recuperação ao devedor. O art. 163 da referida lei estabelece claramente que, uma vez solicitado, o plano pode ser homologado e, consequentemente, vinculará todos os credores abrangidos, mesmo aqueles que optarem por não aderir. Portanto, a obrigatoriedade deste mecanismo se reflete na necessidade de superar a resistência de uma parte dos credores, com o intuito de viabilizar a recuperação do negócio. Assim, a afirmação de que todos os credores teriam a escolha de se submeter ou não à recuperação é falsa, pois a legislação assegura a possibilidade de imposição do plano, tornando a recuperação viável e garantindo uma solução para a crise financeira da empresa.

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