Questão FC155290
Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir. A homologação do plano de recuperação extrajudicial, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A homologação do plano de recuperação extrajudicial, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação de falência compete ao juízo do local da sede do empresário, da sociedade empresária ou da filial de empresa, no caso de a sede localizar-se fora do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado afirma que a homologação do plano de recuperação extrajudicial, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação de falência ocorre no juízo da sede do empresário ou da sociedade empresária. Essa afirmação é incorreta, pois, conforme o artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, a competência reside no principal estabelecimento do devedor. Isso significa que, ao contrário do que se sugere, a sede estatutária não é necessariamente o local de competência para essas decisões. O principal estabelecimento é entendido não apenas como a sede formal, mas como o local onde as atividades e onde há a concentração econômica das operações da empresa. Isso se dá porque o foro do principal estabelecimento é mais adequado para a recuperação ou falência, uma vez que ali se encontram a maioria dos credores e parte significativa do patrimônio do devedor. Além disso, a interpretação do STJ reforça que o centro de decisões e o local onde o devedor mantém suas principais atividades são determinantes. Portanto, ao se considerar uma empresa estrangeira, a análise deve recair apenas sobre os estabelecimentos localizados no Brasil, buscando aquele que mais concentra os negócios, confirmando assim o conceito de principal estabelecimento.
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