Questão FC155292
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item a seguir, referente à propriedade intelectual e industrial. A repressão à concorrência desleal é uma medida prevista na citada lei
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A repressão à concorrência desleal é uma medida prevista na citada lei, como uma forma de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito apontando a assertiva como CERTO está em conformidade com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 9.279/1996, que regula a propriedade industrial.
A legislação estabelece, no Art. 2º, diversos meios de proteção aos direitos industriais, sendo a repressão à concorrência desleal uma estratégia essencial para garantir um ambiente de negócios ético e justo.
Isso é fundamental, pois a concorrência desleal pode prejudicar não apenas os empresários, mas também a inovação e o desenvolvimento econômico do País.
Ao proporcionar um abrigo legal contra práticas enganosas e desleais, a lei defende os investimentos legítimos e a integridade do mercado. Portanto, a repressão à concorrência desleal é uma peça-chave na proteção dos direitos de propriedade industrial, corroborando a assertiva como correta.
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