Questão FC155293
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. Os direitos de propriedade intelectual são considerados
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os direitos de propriedade intelectual são considerados bens imóveis, por equiparação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta porque os direitos relacionados à propriedade industrial não são classificados como bens imóveis, mas sim como bens móveis, segundo a legislação pertinente. De acordo com o art. 5º da Lei nº 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, fica explícito que estes direitos são considerados bens móveis, ou seja, são passíveis de transferência e comercialização de forma similar a outros bens que não possuem uma fixação permanente à terra. Essa mesma lógica se aplica também aos direitos autorais, como especificado na Lei nº 9.610/1998, no art. 3º, que também classifica os direitos autorais como bens móveis. Portanto, qualquer tentativa de equiparar esses direitos a bens imóveis fere a clara discriminação legal presente nas referidas leis, demonstrando porque o gabarito está, de fato, ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em