Questão FC155294
Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n. º 9.279/1996. É vedado o deferimento de pedido de patente com
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
É vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional que tenham sido firmados pelo Brasil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito foi considerado ERRADO porque a afirmação de que o pedido de patente não pode ser deferido com base em tratados ou convenções internacionais é, na verdade, equivocada. A Lei de Propriedade Industrial, nº 9.279/1996, em seu Art. 3º, deixa claro que as disposições da legislação se estendem também a pedidos de patente que tenham origem no exterior, desde que haja proteção garantida por acordos validamente ratificados pelo Brasil.
Portanto, é plenamente permitida a concessão de patentes de acordo com essas normas internacionais. Além disso, o artigo vale não apenas para nacionais que solicitam proteção fora do país, mas também para estrangeiros que buscam registrar suas criações no Brasil, desde que haja reciprocidade. Com isso, a legislação brasileira se alinha a padrões internacionais, promovendo um ambiente favorável à inovação e à proteção dos direitos de propriedade industrial, e assegurando que todos os solicitantes, independentemente de sua origem, tenham acesso igual ao sistema de patentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em