Questão FC155298
Acerca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item subsequente. O INPI é uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, incum
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O INPI é uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, incumbida da execução das normas da propriedade industrial, como o processamento e o exame dos pedidos de patente ou de registro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito apresentado como ERRADO se justifica pela necessidade de compreender corretamente a natureza jurídica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Ao contrário do que se afirma, o INPI não é uma empresa pública federal, mas sim uma autarquia federal, tendo sua personalidade jurídica definida como direito público. Isso significa que o INPI integra a administração pública, exercendo funções que visam à regulação da propriedade industrial no Brasil.
A autarquia tem como atribuições não apenas o processamento e exame de pedidos de patente e registro, mas também a responsabilidade de opinar sobre a formalização de convenções e tratados internacionais relacionados à propriedade industrial. Essa função é essencial para assegurar a integração e homogeneidade nas práticas comerciais e proteção de direitos industriais no país, conforme estabelece a Lei nº 5.648/1970. Portanto, é fundamental entender que a caracterização do INPI como uma autarquia reflete sua posição e atuação na estrutura do Estado, o que por si só invalida a afirmação de que se trata de uma empresa pública.
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