Questão FC155302
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. Métodos matemáticos são patenteáveis desde que atendam
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Métodos matemáticos são patenteáveis desde que atendam os requisitos de novidade e atividade inventiva para a comunidade científica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é classificado como ERRADO devido à interpretação do artigo 10 da Lei nº 9.279/1996, que estabelece restrições específicas sobre o que pode ser reconhecido como invenção ou modelo de utilidade.
De acordo com a legislação, métodos matemáticos, teorias científicas e descobertas não são elegíveis para proteção por patentes, pois a lei considera que, embora haja um valor intelectual envolvido, essas criações não se enquadram na definição de invenção dada a sua natureza abstrata e universal.
Em outras palavras, a exclusão desses métodos visa não só preservar o conceito de matemática pura como também garantir que conceitos que servem de base para diversas inovações não sejam monopolizados através de patentes.
Assim, mesmo que um método matemático atenda aos critérios de novidade e atividade inventiva, sua patenteabilidade é negada pelo próprio ethos do direito à propriedade industrial, que busca promover a inovação tecnológica de forma equitativa e acessível para todos. Portanto, é preciso entender que a resposta é ERRADA por conta das claras disposições legais que regem a matéria.
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