Questão FC155303
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. Ao titular da patente é vedado renunciá-la parcialmente
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ao titular da patente é vedado renunciá-la parcialmente em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A ideia de que um titular de patente não pode renunciar a seus direitos de forma parcial é um equívoco. De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, os direitos sobre patentes, bem como sobre desenhos industriais e marcas, estão sujeitos à renúncia, permitindo, inclusive, que esta seja realizada de modo parcial.
O artigo 78 da referida lei afirma claramente que a patente pode ser extinta pela renúncia de seu titular, mas ressalvando o respeito aos direitos de terceiros.
Em situações semelhantes, o artigo 119 dispõe que o registro de desenho industrial é igualmente passível de renúncia.
Já o artigo 142, dedicado às marcas, deixa explícito que a renúncia pode ocorrer de maneira total ou parcial em relação aos produtos ou serviços vinculados à marca.
Portanto, afirmar que o titular de uma patente não pode renunciar seus direitos de maneira parcial é, de fato, uma interpretação incorreta, tornando a questão analisada como ERRADA.
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