Questão FC155304
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. Um pedido de patente de modelo de utilidade deve referi
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um pedido de patente de modelo de utilidade deve referir-se a um único modelo principal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, tendo como base a Lei nº 9.279/1996 que aborda os aspectos relativos à propriedade industrial. É importante destacar que, no contexto do pedido de patente para um modelo de utilidade, a norma estabelece que este documento deve se concentrar em um núcleo principal. De acordo com o artigo 23 da referida lei, essa limitação é crucial, pois garante a coerência técnica e a integridade funcional do objeto patenteado. Embora seja permitida a inclusão de elementos adicionais ou variantes, todos devem manter uma conexão clara com a inovação central proposta, assegurando assim que a estrutura do pedido não se torne confusa ou dispersa. Esse enfoque ajuda a preservar a clareza no processo de análise de patentes, evitando que o examinador tenha que lidar com múltiplos modelos distintos em um único pedido, o que poderia comprometer a avaliação da novidade e da atividade inventiva. Em suma, a exigência de que o pedido se refira a um único modelo principal é uma salvaguarda que aprimora a fidedignidade do sistema de patentes.
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