Questão FC155305
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. A vigência da patente de invenção tem o mesmo prazo leg
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A vigência da patente de invenção tem o mesmo prazo legal da patente de modelo de utilidade, a contar do depósito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o prazo de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade é o mesmo é incorreta. De acordo com a lei que rege a propriedade industrial, especificamente a Lei nº 9.279/1996, o artigo 40 estabelece prazos distintos para essas modalidades de patente.
A patente de invenção possui um tempo de proteção de 20 (vinte) anos, enquanto a patente de modelo de utilidade é válida por 15 (quinze) anos, ambos contados a partir da data de depósito.
Este destaque é fundamental, pois incentiva a inovação e a criatividade no âmbito industrial, proporcionando um equilíbrio entre os direitos dos inventores e o interesse público. Assim, embora a concessão da patente ocorra em um momento posterior ao depósito, seus efeitos legais retroagem a essa data, assegurando que a proteção efetiva se inicie na contagem do prazo respectivo, mas com durações que diferem dependendo do tipo de patente. Portanto, a conclusão de que os prazos seriam equivalentes está errada.
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