Questão FC155306
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. O conteúdo do pedido de patente é indivisível, mas a pa
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O conteúdo do pedido de patente é indivisível, mas a patente pode ser cedida total ou parcialmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é verdadeira e pode ser explicada com base no que está contido na Lei nº 9.279/1996. De acordo com esta legislação, tanto o pedido de patente quanto a própria patente possuem um conteúdo que é considerado indivisível. O que isso significa? Que uma vez que uma ideia ou invenção é registrada, o seu conteúdo não pode ser fragmentado em partes menores, isto é, não se pode patentar apenas uma parte da invenção sem considerar a totalidade. No entanto, o artigo 58 da mesma lei abre espaço para a cessão desse direito, permitindo que a patente ou o pedido de patente sejam transferidos, seja na sua totalidade ou em partes. Portanto, alguém pode se tornar titular de um direito sobre a patente, enquanto o inventor original mantém parte desse direito. Essa flexibilidade proporciona uma dinâmica saudável no mercado, permitindo que os direitos sobre invenções sejam comercializados ou compartilhados, sem comprometer a integridade do que foi originalmente patenteado. Assim, a afirmação traduz com precisão a essência da legislação sobre propriedade industrial no Brasil.
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