Questão FC155307
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. A patente concedida caducará caso, na data do requerime
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A patente concedida caducará caso, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tenha sido iniciada a exploração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão está correto, alinhando-se com o disposto na Lei nº 9.279/1996, que apresenta as diretrizes fundamentais sobre a propriedade industrial. Segundo o § 1º do art. 80, uma patente pode ser declarada caduca se, na data da solicitação de caducidade ou na abertura de um processo administrativo, a exploração da invenção ainda não tiver sido iniciada.
É importante ressaltar que essa regra existe para evitar que uma patente seja utilizada de forma abusiva ou se torne um mero entrave ao desenvolvimento do mercado. A caducidade, prevista no art. 78, III, é uma maneira de assegurar que a invenção não fique apenas na teoria, mas que realmente contribua para a inovação e o avanço tecnológico. Com a extinção da patente, a invenção torna-se parte do domínio público conforme o parágrafo único do art. 78, permitindo que outros possam utilizá-la livremente. Portanto, o gabarito "CERTO" reflete precisamente a letra da lei, garantindo um uso equilibrado e responsável dos direitos de propriedade industrial.
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