Questão FC155308
Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n. º 9.279/1996. Caso dois autores realizem registros da mesma in
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
Caso dois autores realizem registros da mesma invenção, o direito à patente será daquele que provar primeiro a data da invenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está classificado como ERRADO por uma razão fundamental relacionada ao entendimento das normas da Lei nº 9.279/1996 sobre patentes. Segundo o artigo 7º, o direito à patente não é determinado pela data da invenção, mas sim pela data do depósito do pedido de patente. Ou seja, quando duas ou mais pessoas criam a mesma invenção independentemente, o critério decisivo para a concessão da patente é a ordem em que cada uma fez o seu pedido na Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O parágrafo único também ressalta que a retirada de um depósito anterior, sem a efetivação da concessão, não impede que o depósito mais recente obtenha prioridade. Essa disposição reflete o sistema conhecido como «first-to-file», que prioriza quem registra primeiro, ao contrário do que acontece no direito autoral, onde a proteção ocorre automaticamente com a criação. Portanto, a afirmação que atribui o direito à patente àquele que comprovar a data da invenção em vez de focar no depósito é equivocada e ignora os princípios da legislação vigente sobre propriedade industrial, tornando a afirmação ERRADA.
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