Questão FC155309
Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n. º 9.279/1996. O sucessor do autor presume-se legitimado a obte
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 9.279/1996.
O sucessor do autor presume-se legitimado a obter a patente, salvo prova em contrário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e pode ser justificada com base na Lei nº 9.279/1996, que regula a matéria de propriedade industrial no Brasil. A legislação assegura que o autor de uma invenção ou modelo de utilidade possui o direito de solicitar uma patente, o que garante a ele a titularidade sobre a criação.
O ponto crucial aqui é o disposto no artigo 6º, parágrafo 1º, que estabelece que, salvo evidências em contrário, presume-se que a pessoa que requer a patente possui a legitimidade para tal. Isso fornece uma proteção legal ao inovador e, por extensão, aos seus sucessores.
A norma também menciona que os herdeiros ou sucessores do autor têm o direito de solicitar a patente, o que possibilita a continuidade da proteção das invenções mesmo após o falecimento do inventor. Portanto, essa disposição normativa não apenas garante a preservação dos direitos de propriedade intelectual, mas também reconhece a importância do legado criativo, permitindo que esses direitos sejam transmitidos e defendidos por aqueles que sucedem o autor original. Assim, a afirmativa reflete de maneira precisa o que a legislação estipula, sustentando a correção do gabarito como CERTO.
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