Questão FC155311
Direito Empresarial (Comercial) - Das Patentes (arts 6º a 93 da Lei nº 9.279/1996 - LPI) 439) Julgue o item subsequente, a respeito dos mecanismos de proteção da propriedade intele
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
As técnicas e os métodos operatórios na cura de doenças não constituem exemplos de invenção nem modelo de utilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque a Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/1996) claramente esclarece em seu Art. 10 que técnicas e métodos operatórios não são catalogados como invenções ou modelos de utilidade. Isso se deve ao entendimento de que esses métodos, por sua natureza, não apresentam a novidade e a aplicabilidade que caracterizam as invenções. A Lei visa proteger as criações que trazem verdadeira inovação para a sociedade, e técnicas que, na prática, são meras formas de aplicação de conhecimento já existente não se encaixam nesse critério. Portanto, o regime de patentes não é aplicável a esses métodos, uma vez que a proteção das inovações deve se concentrar em produtos e processos que efetivamente contribuam para o desenvolvimento tecnológico e científico, em vez de refletir práticas já estabelecidas e conhecidas. Isso reforça a importância de garantir que a propriedade intelectual se mantenha em sintonia com o avanço real da ciência e da tecnologia.
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