Questão FC155313
Em relação ao INPI, julgue o próximo item. O diretor de marcas do INPI é a autoridade responsável para dar a decisão final em processo administrativo de nulidade de marcas.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O diretor de marcas do INPI é a autoridade responsável para dar a decisão final em processo administrativo de nulidade de marcas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque, embora o diretor de marcas do INPI desempenhe um papel significativo na análise de processos relacionados a marcas, a decisão final em ações de nulidade não é de sua competência. Segundo a Lei de Propriedade Industrial, especificamente em seus artigos 54, 116 e 171, essa atribuição é exclusiva do Presidente do INPI.
Isso significa que, após o término do prazo para manifestações, é o Presidente quem deve tomar a decisão que encerrará a instância administrativa, ao contrário do que sugere a afirmação.
Além disso, o Decreto n° 11.207/2022 reitera esse entendimento, ao mencionar que cabe ao Presidente decidir sobre recursos e processos que revisem decisões iniciais de diretores e coordenadores da autarquia. Portanto, afirmar que o diretor de marcas é a autoridade decisória final é uma interpretação equivocada da legislação vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em