Questão FC155315
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A licença compulsória poderá ser concedida, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda à necessidade dos casos considerados como emergência nacional, internacional ou de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA, pois a Lei nº 9.279/1996 aborda a licença compulsória em seu artigo 71, que permite a criação de medidas de interesse público em situações de emergência nacional ou internacional. Essa licença pode ser concedida de forma temporária e não exclusiva, permitindo que terceiros explorem a patente sem a autorização do titular, caso este não atenda a necessidades urgentes da sociedade. A importância dessa ferramenta reside no fato de que permite a superação de situações críticas, como a falta de medicamentos essenciais durante surtos de doenças, sublinhando a função social da propriedade intelectual. Cabe destacar que a concessão dessa licença não implica na revogação dos direitos do titular, apenas assegura que a necessidade pública seja atendida, estando em conformidade com os princípios que regem a proteção da saúde e bem-estar da população. Portanto, a análise prática do art. 71 se alinha com as diretrizes internacionais de direitos de propriedade intelectual e reforça a ideia de que a funcionalidade da patente deve estar a serviço do bem comum quando necessário.
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