Questão FC155317
Julgue o item a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e de propriedade industrial. Ao requerente de licença compulsória que invoque abuso de direitos patentários ou abuso
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ao requerente de licença compulsória que invoque abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico será concedida, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, licença com iguais privilégios concedidos ao inventor, como, por exemplo, a exclusividade para a exploração da licença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação da questão é considerada ERRADA por não levar em conta a interpretação correta da Lei de Propriedade Industrial, especificamente em relação ao artigo 68 da Lei nº 9.279/1996. Este artigo esclarece que um titular de patente pode estar sujeito a uma licença compulsória se ele exercer seus direitos de forma que seja considerado abusivo, o que inclui atuações que caracterizem abuso de poder econômico. O fundo dessa norma visa proteger a concorrência e promover o acesso a tecnologias, evitando excessos por parte do titular.
Além disso, no que diz respeito à natureza dessa licença, o artigo 72 é claro ao afirmar que as licenças compulsórias não oferecem direitos de exclusividade e não podem ser sublicenciadas, assegurando que a utilização da patente se dê de maneira mais acessível e justa. Portanto, a questão, ao afirmar algo contrário, ignora essas diretrizes e a função social da patente, levando à conclusão de que a resposta deve ser considerada ERRADA.
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