Questão FC155320
Julgue o item, relativos a titularidade das patentes, invenções patenteáveis, patenteabilidade e vigência de patentes. Considere a seguinte situação hipotética. Cláudio realizou um
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere a seguinte situação hipotética.
Cláudio realizou uma invenção em 20/10/2012 e depositou o pedido de patente no INPI em 10/5/2014. Fabiano, de forma independente, realizou a mesma invenção em 3/2/2013 e depositou seu pedido de patente no INPI em 10/12/2013.
Nessa situação hipotética, o INPI deve conceder a titularidade da patente de invenção a Cláudio, por ter ele realizado a invenção antes de Fabiano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA por um motivo fundamental que deve ser compreendido. De acordo com o Art. 7º da Lei nº 9.279/1996, a titularidade das patentes não é determinada pela data de invenção, mas sim pelo momento do depósito do pedido de patente no INPI. No caso em análise, embora Cláudio tenha criado sua invenção em uma data anterior a Fabiano, foi Fabiano quem registrou seu pedido antes, em 10/12/2013, enquanto Cláudio fez seu depósito em 10/5/2014. Essa circunstância é decisiva, pois a lei protege o primeiro a garantir seu lugar no sistema de patentes, garantindo maior segurança jurídica. Portanto, a prioridade é do depósito e não da data de criação da invenção. Em síntese, o INPI deve reconhecer Fabiano como o legítimo titular da patente, garantindo que a precedência no processo de registro prevaleça sobre a mera invenção anterior, conforme estabelece a vogal legislação de propriedade industrial.
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