Questão FC155324
Com referência à proteção conferida às patentes, às respectivas licenças e aos modelos de utilidade realizados por empregado, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotét
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Tiago, que é titular de patente de modelo de utilidade, exerceu de forma abusiva os direitos decorrentes dessa titularidade.
Nessa situação, Tiago estará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente, por decisão tanto administrativa quanto judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta ao afirmar que a atuação abusiva de Tiago como titular de uma patente de modelo de utilidade pode levar à sua sujeição a licenciamento compulsório. Isso está alinhado ao que estabelece a Lei nº 9.279/96, mais especificamente em seu artigo 68, que trata das consequências do exercício abusivo dos direitos de patente. Quando um titular utiliza sua patente de forma a limitar ou prejudicar a concorrência, perverte o objetivo da proteção que a patente visa assegurar, transformando um instrumento de inovação em um meio de monopólio desleal. Assim, o titular pode ser compelido, seja por decisão administrativa ou judicial, a conceder licenças a terceiros, visando restaurar um equilíbrio no mercado e garantir que a inovação não seja sufocada por práticas anticompetitivas. Portanto, é evidente que o legislador, ao prever esses mecanismos, busca promover uma competição saudável e fomentar o desenvolvimento tecnológico, evitando que direitos de propriedade industrial sejam utilizados de maneira prejudicial à sociedade.
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