Questão FC155325
Com referência à proteção conferida às patentes, às respectivas licenças e aos modelos de utilidade realizados por empregado, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotét
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Adalgisa requereu ao INPI pedido de patente de invenção em 14/6/2013, tendo a patente sido concedida em 3/1/2014. No mês de outubro de 2013, ou seja, no curso do processo de concessão da patente, ocorreu exploração indevida da referida invenção. Nessa situação, a despeito de a exploração indevida ter ocorrido em data anterior à da concessão da patente, é possível que Adalgisa obtenha indenização pela referida exploração indevida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No campo das patentes, é fundamental compreender que os direitos do titular não se limitam apenas ao período após a concessão. O ilustrativo caso de Adalgisa revela que, mesmo antes da concessão da patente, há espaço legal para a reivindicação de indenização por exploração indevida.
Isso se deve à disposição do artigo 44 da Lei nº 9.279/96, que garante ao titular da patente o direito de pleitear reparação por uso não autorizado, abrangendo o intervalo entre a publicação do pedido e a concessão da patente.
Assim, a norma expressamente reconhece a proteção ao inventor durante o período em que o pedido já foi formalizado e o conteúdo da invenção exposto, ainda que a proteção plena não tenha sido concedida formalmente.
É importante ressaltar que, conforme o § 3º do artigo 44, essa possibilidade de indenização está vinculada ao conteúdo do objeto da patente, tal como estabelecido no artigo 41, que define a extensão da proteção pela interpretação das reivindicações. Portanto, a assertiva é, de fato, CERTA, sublinhando a importância de compreender os direitos conferidos pela legislação de propriedade industrial.
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