Questão FC155327
Julgue o item seguinte, a respeito da invenção e do modelo de utilidade. Na legislação que rege a propriedade industrial, não há previsão de licença compulsória para invenção ou mo
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Na legislação que rege a propriedade industrial, não há previsão de licença compulsória para invenção ou modelo de utilidade, em razão de o direito de propriedade ser concedido, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, de forma absoluta ao seu titular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito dessa questão é considerado ERRADO porque a legislação brasileira de propriedade industrial, através da Lei nº 9.279/1996, de fato prevê a possibilidade de licença compulsória para patentes, tanto para invenções quanto para modelos de utilidade. É importante compreender que o direito de propriedade no âmbito das patentes, embora tenha um caráter absoluto para o titular, não é um exercício irrestrito. A licença compulsória pode ser imposta quando o detentor da patente fizer uso abusivo de seus direitos, como por exemplo, quando praticar abuso de poder econômico, conforme estipulado no art. 68 da referida lei. Essa disposição legal objetiva garantir que a inovação e a concorrência permaneçam saudáveis no mercado, evitando comportamentos que possam prejudicar o acesso a tecnologias essenciais. Portanto, a ideia de que não existe tal previsão legislativa é uma interpretação equivocada da norma, pois contradiz a função essencial da legislação de promover a justiça econômica e o desenvolvimento social.
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