Questão FC155329
Julgue o item seguinte, a respeito da invenção e do modelo de utilidade. A carta de registro, expedida pelo INPI após o devido procedimento administrativo, é o único instrumento de
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A carta de registro, expedida pelo INPI após o devido procedimento administrativo, é o único instrumento de prova admissível da concessão do direito de exploração exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque confunde os termos e conceitos relacionados à concessão de direitos sobre patentes. De acordo com a Lei nº 9.279/1996, o instrumento correto que legitima a exploração exclusiva de uma invenção ou modelo de utilidade é a carta-patente, que é emitida pelo INPI após a aprovação do pedido e o pagamento das taxas correspondentes. O artigo 38 da referida lei deixa claro que, após a análise e deferimento do pedido, é essa carta que serve como prova formal da concessão do direito, não a carta de registro. Assim, a confusão entre os termos pode levar a interpretações errôneas sobre a natureza dos direitos conferidos no âmbito da propriedade industrial. Vale destacar que a vigência das patentes é de 20 anos para invenções e 15 anos para modelos de utilidade, contados a partir da data de depósito, assegurando ao inventores o tempo necessário para explorar economicamente suas criações de forma exclusiva.
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