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Questão FC155331

Texto para o item Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos pa

Propriedade Industrial

CEBRASPE (CESPE) · 2013

Texto para o item Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue o item a seguir.

Caso obtenha recuperação judicial, Carnes da Planície S.A. poderá nela negociar patentes, marcas e segredos empresariais de sua titularidade no respectivo plano a ser apresentado aos credores, desde que tais direitos estejam registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação de que patentes, marcas e segredos só podem ser negociados com o registro no INPI é equivocada. Tendo em vista a legislação vigente, o registro é uma ferramenta que proporciona maior segurança jurídica ao titular, mas não uma condição sine qua non para a negociação de direitos industriais. O artigo 30 da Lei nº 9.279/96 estabelece que, mesmo sem o registro, um invento pode ser objeto de contratos, como cedências ou licenças. Isso se justifica, pois muitos inventores optam por não registrar suas criações imediatamente, devido ao temor de exposição, já que o pedido de patente fica disponível publicamente após 18 meses. Portanto, independentemente do registro, a negociação desses direitos permanece válida, tornando a questão errada.

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