Questão FC155332
Julgue o item a seguir, à luz da legislação brasileira sobre marcas e patentes. Admite-se o requerimento de patente de uma única invenção ou de um grupo de invenções inter-relacion
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Admite-se o requerimento de patente de uma única invenção ou de um grupo de invenções inter-relacionadas.
No que tange aos conceitos inventivos, este pode ser único ou mesmo um conjunto de conceitos inventivos diversos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito foi considerado ERRADO por motivos fundamentais relacionados à definição de conceito inventivo. De acordo com a Lei nº 9.279/1996, o pedido de patente deve se restringir a uma única invenção ou a um conjunto de invenções que possuam uma conexão intrínseca, estabelecendo um único conceito inventivo. Essa determinação é claramente enfatizada no artigo 22, que destaca a necessidade de que o pedido aborde uma unidade de invenção ou um agrupamento interligado que represente uma única ideia. Portanto, afirmar que o pedido pode incluir diversas invenções com conceitos distintos é uma interpretação equivocada, pois isso comprometeria a coerência e a clareza necessárias às patentes, levando a confusões sobre a proteção conferida pela legislação. Assim, a compreensão correta dos princípios da propriedade industrial é essencial para assegurar que o sistema de patentes funcione de maneira eficiente e que os direitos dos inventores sejam respeitados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em