Questão FC155333
Julgue o item a seguir, à luz da legislação brasileira sobre marcas e patentes. A patente de invenção e a de modelos de utilidade vigoram pelos prazos de 25 anos e de 20 anos, resp
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A patente de invenção e a de modelos de utilidade vigoram pelos prazos de 25 anos e de 20 anos, respectivamente, contados a partir da data de protocolo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta em afirmar que o gabarito está ERRADO. De acordo com a Lei nº 9.279/1996, que rege a propriedade industrial no Brasil, os prazos de vigência das patentes são diferenciados. Enquanto a patente de invenção tem um período de proteção de 20 anos a partir da data de depósito, a patente de modelo de utilidade tem um prazo menor, que é de 15 anos contados também a partir do depósito. Essa distinção é fundamental, pois reflete a natureza distinta das invenções e modelos de utilidade, sendo os primeiros considerados mais sofisticados e, portanto, merecedores de um prazo mais longo para exploração comercial. Assim, a afirmação que menciona prazos de 25 anos e 20 anos não corresponde ao que está estabelecido na legislação, evidenciando a necessidade de atenção aos detalhes da norma para evitar equívocos. É sempre crucial consultar as disposições legais pertinentes para garantir a correta interpretação e aplicação do direito à propriedade industrial.
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