Questão FC155338
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. Será considerado novo o desenho industrial compreendido
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Será considerado novo o desenho industrial compreendido no estado da técnica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA por conta dos princípios que regem a avaliação da novidade em relação ao desenho industrial, conforme descrito na Lei nº 9.279/1996. Para que um desenho industrial seja considerado novo, é necessário que ele não se encontre inserido no estado da técnica, conceito que abrange todo material que foi tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, seja no Brasil ou em outros países, através de quaisquer meios de divulgação, como uso ou publicação (art. 96, caput, LPI).
Portanto, se um desenho já fizer parte do estado da técnica, ele definitivamente não atende ao critério de novidade, crucial para a sua admissão ao registro. O artigo 96 detalha as condições que configuram essa novidade, ressaltando que apenas aqueles desenhos que não se encontram no domínio público podem ser registrados, exceto em circunstâncias específicas indicadas nos parágrafos posteriores. Assim, a noção de que um desenho seria considerado novo por já estar \textbf{compreendido no estado da técnica} está em completa desacordo com as normativas da LPI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em