Questão FC155340
Julgue o item seguinte, a respeito de propriedade industrial e direitos autorais. Se o titular do registro industrial tiver seu domicílio no exterior, é necessário que ele constitu
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Se o titular do registro industrial tiver seu domicílio no exterior, é necessário que ele constitua procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. Se não o fizer, fica caracterizada condição para a extinção do registro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque está expressamente prevista na Lei nº 9.279/96. O Art. 217 estabelece que a pessoa domiciliada no exterior deve constituir e manter procurador qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá‑la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
O descumprimento dessa obrigação tem consequência prevista no Art. 119, IV, que aponta a inobservância do Art. 217 como causa de extinção do registro. Assim, a nomeação de procurador garante a eficácia da comunicação processual e a regularidade do procedimento administrativo.
Em resumo, a exigência visa assegurar disponibilidade de representação e recebimento de citações, e a falta dela autoriza a extinção do registro perante o INPI.
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