Questão FC155341
Julgue o item seguinte, a respeito de propriedade industrial e direitos autorais. Assim que um pedido de registro de desenho industrial é depositado no INPI, devem ser publicados d
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Assim que um pedido de registro de desenho industrial é depositado no INPI, devem ser publicados dados acerca do pedido e do autor do pedido, mas detalhes do objeto do pedido devem ser mantidos em sigilo por cento e oitenta dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os dados do pedido de registro de desenho industrial devem ser publicados e que os detalhes do objeto do pedido devem permanecer em sigilo por cento e oitenta dias é incorreta. Na verdade, a Lei de Propriedade Industrial, especificamente no artigo 106, § 1º, prevê que o depositante pode requerer o sigilo do pedido por um período de 180 dias, mas esta é uma opcionalidade e não uma regra obrigatória. Ou seja, o parceiro empresarial ao registrar um desenho industrial tem a liberdade de decidir se deseja que seu pedido fique visível desde o início ou se prefere mantê-lo confidencial por esse intervalo de tempo. Assim, a manutenção do sigilo não é uma imposição, mas sim um direito que pode ser exercido. É fundamental entender a distinção entre o que é caráter compulsório e o que é facultativo na legislação vigente, pois essa compreensão é crucial para a correta interpretação dos direitos atribuídos a cada um dos envolvidos no processo de registro.
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