Questão FC155342
Julgue o item seguinte, a respeito de propriedade industrial e direitos autorais. Tanto o desenho industrial quanto a obra de arte são protegidos pelo direito de propriedade indust
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Tanto o desenho industrial quanto a obra de arte são protegidos pelo direito de propriedade industrial por terem funções utilitárias e estéticas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é ERRADA pois insere um erro conceitual fundamental entre as classificações de proteção intelectual. Embora o desenho industrial se enquadre sob a égide do direito de propriedade industrial, a obra de arte escapa a essa categorização. A Lei nº 9.279/1996 esclarece, no seu artigo 2º, que a proteção da propriedade industrial se dá, entre outros aspectos, através do registro de desenhos industriais, destacando o objetivo de fomentar inovações e a economia. O conceito de desenho industrial, conforme descrito no artigo 95, abrange formas plásticas e ornamentais que conferem um resultado estético original a produtos, enquanto as obras de arte não atendem a essa definição, pois são consideradas criações meramente expressivas e não apresentam funcionalidade industrial. Além disso, conforme o artigo 10, as obras artísticas são especificamente excluídas da classificação como invenção ou modelo de utilidade, validando ainda mais que a ideia de que ambas as categorias gozam da mesma proteção legal é equivocada. Portanto, é essencial entender que direitos autorais protegem as obras artísticas, enquanto o desenho industrial alega interesse industrial, evidenciando a clareza de suas distinções.
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