Questão FC155345
Julgue o item, relativos à utilização, à forma, aos requisitos e ao registro do desenho industrial. O direito de utilização exclusiva do desenho industrial decorre da anterioridade
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O direito de utilização exclusiva do desenho industrial decorre da anterioridade do registro e não da anterioridade da utilização do desenho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta, pois reflete a essência da proteção conferida pelo registro de desenho industrial, conforme estipulado na Lei nº 9.279/1996. A legislação estabelece que o verdadeiro dono do direito exclusivo sobre um desenho industrial é aquele que consegue o registro junto ao INPI, e não quem o utiliza anteriormente. O artigo 94 da referida lei é claro ao afirmar que a proteção se dá pela formalização do registro, o que torna o ato burocrático um ponto de partida para garantir o direito de exploração.
Em outras palavras, o simples fato de utilizar um desenho não assegura a exclusividade; é a formalização que faz jus ao direito. Portanto, a antecedência na utilização não tem peso legal, sendo a data do registro o critério que legitima qualquer pretensão de uso exclusivo. Assim, a proposta reafirma que a segurança jurídica e a inovação estão atreladas à concessão de registro e ao reconhecimento formal da propriedade, pilares fundamentais da proteção da propriedade industrial.
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