Questão FC155348
Julgue o item, relativos à utilização, à forma, aos requisitos e ao registro do desenho industrial. A legislação brasileira permite o registro de desenho industrial que reproduza u
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A legislação brasileira permite o registro de desenho industrial que reproduza um objeto em sua forma comum.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: No que diz respeito ao registro de desenho industrial, a afirmação de que é possível registrar um desenho que reproduza a forma comum de um objeto está incorreta. A Lei de Propriedade Industrial, em seu artigo 100, estabelece limitações claras para o registro, claramente ressaltando que formatos que são considerados comuns ou vulgares não se qualificam para proteção.
Isso significa que a legislação visa assegurar que apenas formatos que apresentem uma originalidade e que tragam uma nova aparência estética aos objetos possam ser protegidos, evitando assim a monopolização de formas que são de uso geral.
A ideia aqui é resguardar a inovação e a criatividade nos desenhos industriais, bem como garantir que aspectos meramente funcionais ou técnicos não sejam patenteados, uma vez que tais aspectos não conferem um diferencial que seja digno de proteção. Portanto, a interpretação correta é que o registro não pode ficar restrito a formas ordinárias ou que surgem por mera necessidade prática, o que justifica a classificação do gabarito como ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em