Questão FC155349
Julgue o item, relativos à utilização, à forma, aos requisitos e ao registro do desenho industrial. O prazo de dez anos de duração do registro de desenho industrial é contado da da
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O prazo de dez anos de duração do registro de desenho industrial é contado da data do depósito do pedido de registro no INPI e pode ser prorrogável por até três períodos sucessivos de cinco anos cada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise: A questão em pauta refere-se à duração do registro de desenhos industriais, um aspecto fundamental no campo da Propriedade Industrial. O correto entendimento é que o registro de um desenho industrial é eficaz por um período de dez anos, contado a partir da data em que o pedido é formalizado junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Mas aqui entra um detalhe importante: esse prazo não é o fim da linha!
De acordo com a legislação vigente, mais especificamente o artigo 108 da Lei nº 9.279/96, há a possibilidade de prorrogar essa proteção por até três períodos sucessivos de cinco anos cada. Isso significa que, se o titular do registro optar pela prorrogação, ele poderá estender a proteção por até 25 anos no total. Essa possibilidade de renovação é essencial para que empresas continuem a desfrutar das vantagens competitivas proporcionadas pelo seu design inovador.
Portanto, afirmar que o gabarito é CERTO é absolutamente correto, pois está de acordo com a legislação que rege os desenhos industriais. Esse mecanismo de prorrogação evidencia a importância que a lei atribui à proteção dos investimentos em criação e inovação.
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