Questão FC155351
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. Expressão empregada apenas como meio de propaganda não
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Expressão empregada apenas como meio de propaganda não será registrável como marca.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito marcado como CERTO faz referência a um aspecto fundamental da Lei n.º 9.279/1996, especificamente no que tange ao registro de marcas. De acordo com o art. 124, VII, a lei esclarece que não são suscetíveis de registro como marca sinais ou expressões utilizadas exclusivamente como instrumento de publicidade. Isso se deve ao compromisso da legislação em preservar um equilíbrio no mercado, evitando que frases ou slogans meramente promocionais se apropriem de um espaço que deve ser destinado a identificação efetiva de produtos ou serviços. Por exemplo, uma frase como "a melhor opção do mercado", que visa apenas promover um produto, não atende ao critério de distintividade que caracteriza uma marca. Portanto, embora essas expressões possam ser valiosas para a imagem de uma empresa e desempenhem um papel na atração de consumidores, a legislação atual visa proteger a integridade do uso comercial das marcas, afastando assim do registro aqueles elementos que não apresentam este caráter distintivo. É importante considerar que, apesar da impossibilidade de registro, esses sinais continuam a receber proteção em outras esferas, como no direito penal, o que reflete a relevância da questão na dinâmica do comércio e da publicidade.
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