Questão FC155352
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir. Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado podem requerer registro de marca.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a Lei nº 9.279/1996, que trata da propriedade industrial no Brasil, estabelece em seu artigo 128 que tanto pessoas jurídicas de direito público quanto de direito privado têm a capacidade de solicitar o registro de marca. Isso significa que, independentemente de sua natureza jurídica, essas entidades têm o direito de proteger suas marcas, impulsionando a competição e a inovação no mercado.
Contudo, é importante observar que, conforme o § 1º do mesmo artigo, as entidades de direito privado devem restringir seus pedidos a marcas que estejam diretamente relacionadas às suas atividades legais e efetivas. Além disso, as marcas coletivas e de certificação possuem regras específicas sobre quem pode solicitá-las, o que demonstra a intenção da legislação de proteger não apenas o interesse individual, mas também o coletivo, fomentando uma concorrência saudável entre os diversos setores econômicos. Portanto, essa ampla possibilidade de registro reflete a preocupação do legislador em assegurar a aplicação dos princípios da boa-fé e do respeito às disposições legais, promovendo um ambiente econômico mais justo e equilibrado.
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