Questão FC155355
Direito Empresarial (Comercial) - Das Marcas (arts 122 a 175 da Lei nº 9.279/1996 - LPI) 483) Acerca dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual relacionados aos registro
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os membros da entidade detentora do registro podem utilizar a marca coletiva, sem necessidade de licença de uso, desde que estejam previstos no regulamento de utilização da marca.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta devido ao entendimento específico sobre marcas coletivas e o seu funcionamento legal. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), a marca coletiva se destina a identificar produtos ou serviços provenientes de membros de uma organização ou entidade coletiva, como associações ou cooperativas.
Assim, é fundamental ressaltar que os integrantes da entidade que detém a causa da marca coletiva estão autorizados a utilizá-la sem a necessidade de obter uma licença de uso prévia, desde que siga as disposições estipuladas no regulamento de utilização da marca, conforme o art. 150 da referida lei. Este artigo afirma que o uso é regido pela autorização descrita no regulamento, possibilitando aos membros a associação à marca de forma direta, o que custa menos tempo e burocracia.
Contudo, a entidade pode estabelecer regras a serem seguidas, garantindo assim a qualidade e a integridade da marca, protegendo o consumidor e os associados. Portanto, a afirmação está certíssima!
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