Questão FC155356
Direito Empresarial (Comercial) - Das Marcas (arts 122 a 175 da Lei nº 9.279/1996 - LPI) 484) Acerca dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual relacionados aos registro
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
A marca de certificação, de forma distinta da marca coletiva, dispensa os selos de inspeção sanitária de produtos, conforme estabelecido pela legislação vigente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO devido à confusão entre duas categorias de marca: a marca de certificação e a marca coletiva. A marca de certificação, conforme a legislação pertinente, destina-se a garantir que um produto ou serviço atenda a determinados padrões ou normas técnicas. Essa função é crucial para assegurar a qualidade e a conformidade com exigências previamente estabelecidas.
Ao contrário do que sugere a afirmação, a obtenção de uma marca de certificação não isenta as empresas de cumprir outras exigências legais, como a necessidade de selos de inspeção sanitária. Estes selos permanecem importantes, pois corroboram a segurança e adequação dos produtos à saúde pública, sendo regulados por normas específicas.
Assim, a marca de certificação serve como um adicional, mas não substitui ou dispensa o cumprimento de regulamentações exigidas por lei. Na prática, quem se responsabiliza pela garantia da qualidade continua sendo o fornecedor, conforme está disposto no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a ideia de que a vigilância sobre produtos e serviços vai além da marca de certificação.
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