Questão FC155357
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. O registro de marcas somente pode ser requerido por particulares, sejam pessoas
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O registro de marcas somente pode ser requerido por particulares, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: ERRADO
A afirmação apresenta uma interpretação inadequada sobre quem pode solicitar o registro de marca conforme estipulado na Lei nº 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial. De acordo com o artigo 128 desta lei, não se limita a possibilidade de requerer o registro de marcas apenas a particulares no sentido estrito. É essencial entender que tanto pessoas físicas quanto jurídicas de direito público e privado têm o direito de solicitar o registro. Isso significa que, além de empresas e indivíduos, órgãos públicos também podem reivindicar esse direito, expandindo o escopo de quem pode ser titular de uma marca registrada.
Além disso, a norma estabelece que as entidades de direito privado devem solicitar a proteção somente para ativos que estejam diretamente relacionados às suas atividades legítimas, conforme expresso no parágrafo primeiro do mesmo artigo. As nuances a respeito das marcas coletivas e de certificação, previstas nos parágrafos subsequentes, aprofundam ainda mais a complexidade do tema, mostrando que a legislação contempla vários tipos de solicitantes e situações. Portanto, a ideia de que o registro está restrito apenas a particulares é uma interpretação inepta da legislação vigente.
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