Questão FC155359
A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. O pedido de registro de marca pode referir-se a mais de um sinal distintivo.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O pedido de registro de marca pode referir-se a mais de um sinal distintivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está classificada como ERRADA devido ao fato de que a legislação pertinente à propriedade industrial, mais especificamente a Lei nº 9.279/1996, determina que cada pedido de registro de marca deve estar vinculado a um único sinal distintivo. O artigo 155, caput, é claro ao afirmar que o registro deve abranger apenas um sinal, deixando explícito que a inclusão de múltiplos sinais em um único pedido é inviável. Essa exigência é essencial para garantir claridade e segurança jurídica, evitando confusões e conflitos sobre os direitos do titular da marca. Por exemplo, se uma empresa tenta registrar variações de sua marca em um único pedido, isso pode resultar em indeferimento, prejudicando não só a empresa, mas também a concorrência leal no mercado. Portanto, a correta interpretação da legislação é fundamental para a proteção adequada dos ativos de uma empresa.
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